Legislação trabalhista - Anotações na CTPS

No artigo de hoje abordaremos as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
As anotações deverão ser feitas:

No ato da admissão:

  • Na data-base (correção salarial);
  • Nas férias;
  • A qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;
  • No caso de rescisão contratual; ou
  • Necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

É muito comum encontrar anotações em CTPS anotações referentes a reajustes salariais com o texto “Dissídio Coletivo”. Todavia, na maioria das vezes esta é uma anotação equivocada, visto que o termo acima somente deve ser utilizado, quando realmente tratar-se de reajuste por dissídio coletivo, que ocorre quando o sindicato representante dos empregados não entram em acordo com o sindicado representante dos empregadores (patronal), onde uma das partes entra na justiça solicitando  instauração de Dissídio. Neste caso, um juíz de direito julgará o caso e concederá o percentual de reajuste.

No caso do reajuste ser por força de Convenção Coletiva, mediante acordo entre os sindicatos, este deve ser anotado na CTPS dos empregados como “Reajuste de Convenção Coletiva 20xx/20xx)”.

Outra dúvida muito comum em relação ao tema, é se a empresa poderá anotar na CTPS do empregado o motivo da dispensa, exemplo; por justa causa.

Artigo 29 da CLT em seu parágrafo 4° diz “É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”

Portanto, qualquer anotação desabonadora (caluniosa ou discriminatória, mesmo que de forma indireta) feita na CTPS, a empresa poderá ter problemas em ação trabalhista, pois o empregado poderá entrar com processo de danos morais.

Não obstante, mesmo não sendo caracterizado o dano moral a anotação desabonadora, a falta de anotações, o extravio ou inutiização da CTPS, submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista nos artigos 49 à 56 da CLT.

Confira Nosso Vídeo

Faça seu Comentário

*Nossa equipe avaliará seu comentário e poderá retirá-lo do site sem nenhum aviso prévio