Legislação Trabalhista - Auxílio alimentação pode ser pago em dinheiro?

De acordo com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o benefício alimentação fornecido ao trabalhador não constitui salário, desde que o empregador siga as regulamentações deste programa.

Desta maneira, este benefício (parcela paga in natura pela empresa) não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e nem se configure como rendimento tributável do trabalhador (art. 6°do Decreto n°05, de 14 de janeiro de 1991).

É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal, entre outros, o valor correspondente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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