Legislação Trabalhista - Entrega de atestado falso

ATESTADO MÉDICO FALSO: O QUE FAZER?

Na esfera trabalhista, o empregado poderá ser dispensado da empresa por justa causa, com base no artigo 482 da CLT, alínea A (ato de improbidade).

Na esfera criminal, as Pessoas que utilizam esse recurso podem responder pelo crime de uso de documento falso e até mesmo por falsidade ideológica.

O médico que emitir atestado falso, caso o paciente não tenha doença, por exemplo, também pode responder por crime, neste caso, por falsidade de atestado médico.

Quando se deparar com esta situação, o ideal é procurar o local onde foi feito o atendimento, bem como o médico responsável e verificar se há alguma anotação no prontuário a despeito do afastamento e ainda, o médico comprovando que trata-se de atestado falso, solicitar ao mesmo que faça uma declaração, o qual poderá ser utilizada em uma futura lide trabalhista, se for o caso.

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