Legislação Trabalhista - Prazo para devolução de carteira de trabalho (CTPS) do empregado

Seguimos com mais um tema relacionado a Legislação Trabalhista, dessa vez vamos abordar um pouco sobre o prazo para devolução de carteira de trabalho (CTPS) do empregado.

O empregador ao receber e ao entregar a CTPS deverá se utilizar de recibo datado e assinado pelo empregado, os quais deverão ficar arquivados e disponibilizados quando da fiscalização do Ministério do Trabalho.

O empregador que não devolver a CTPS até o prazo previsto pela legislação estará sujeito ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso.

Precedente Normativo 98:
"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas."

Veja nosso vídeo a seguir e obtenha mais informações!

Confira Nosso Vídeo

Faça seu Comentário

*Nossa equipe avaliará seu comentário e poderá retirá-lo do site sem nenhum aviso prévio