eSocial

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo um ambiente nacional. Ele irá registrar a vida laboral de todos os contribuintes, inclusive o doméstico.

Gerido conjuntamente por cinco órgãos do governo federal: a Caixa Econômica Federal (CAIXA), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério da Previdência Social (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Receita Federal do Brasil (RFB), o projeto garante direitos trabalhistas e previdenciários e simplifica o cumprimento das obrigações principais e acessórias, reduzindo custos e informalidade.

Principais mudanças para as empresas

O eSocial vai mudar a forma como todas as empresas do Brasil lidam com as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Quando estiver em pleno funcionamento, o sistema unificará o envio dos dados sobre trabalhadores para o Governo Federal e permitirá que as empresas prestem as informações uma única vez. Ele permitirá ao empregador atuar com maior transparência e segurança jurídica, evitando assim passivos fiscais e trabalhistas desnecessários.

Princípios eSocial

  1. Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
  2. Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;
  3. Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;
  4. Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e
  5. Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Benefícios esperados pelo governo

O governo espera reduzir a burocracia para as empresas e facilitar a fiscalização das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Muitas obrigações feitas mensalmente e anualmente pelas empresas para diversos órgãos (como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip) serão substituídas por um único envio, diretamente para o sistema do eSocial. Neste ambiente digital, os órgãos envolvidos acessarão as informações de seu interesse.

Os objetivos do Governo, no que tange à implantação do eSocial, são, entre outros

  • Simplificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fundiárias;
  • Facilitar a fiscalização por parte dos diversos órgãos públicos (Receita, INSS, MTE e Caixa) do cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte das empresas;
  • Maior controle das informações;
  • Garantir os direitos previdenciários e trabalhistas dos trabalhadores;
  • Melhorar a qualidade das informações prestadas;
  • Com a obrigatoriedade do eSocial, a rotina da empresa relacionada às relações trabalhistas estará 100% exposta.

Entre as principais vantagens da adoção do eSocial pelas empresas estão

  • Atendimento a diversos órgãos do Governo com uma única fonte de informações voltada para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes;
  • Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores;
  • Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

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